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2023
LEI COMPLEMENTAR N 177-2023 - Altera LC 47 - 2011 Escolaridade
Setembro / 2023
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LEI COMPLEMENTAR N 176-2023 - CONCEDE REAJUSTE REUMENRATORIO PROFESSOR ED BASICA
Agosto / 2023
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LEI COMPLEMENTAR N 167-2023 - RESPOSICAO INFLACIONARIA PREVIM
Janeiro / 2023
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LEI COMPLEMENTAR N 166-2023 - RESPOSICAO INFLACIONARIA CAMARA
Janeiro / 2023
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LEI COMPLEMENTAR N 165-2023 - REPOSICAO INFLACIONARIA PREFEITURA
Janeiro / 2023
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