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A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

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O Portal foi criado para atender a crescente demanda da sociedade por informação sobre a gestão pública, bem como para atendimento das determinações constitucionais e legais.

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Sistema de Ouvidorias do Poder Executivo Federal. Um sistema gratuito para gestão de manifestações de ouvidoria em todo o Brasil.


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